e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite encaminhar pedidos, acompanhar prazos e receber respostas.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. O pedido de informaçao pode ser feito através do Balcão de acesso à informação (presencial) ou de forma eletrônica pelo e-SIC (online).

Como funciona?

Para registrar um pedido, acesse o painel do esic, preencha o formulário e envie a solicitação de informação. O órgão responsável tem 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. Há instâncias de recurso conforme a regulamentação.
Recursos Se o seu pedido de informação for negado ou não respondido, você pode apresentar recurso. Nesses casos, o órgão público deve analisar e responder cada recurso em até 5 dias. O cidadão tem 10 dias para apresentar o recurso após a decisão ou término do prazo sem resposta. Caso o órgão não responda dentro do prazo, considera-se negativa tácita, permitindo que o interessado recorra para a instância seguinte.

Recursos

Se o seu pedido de informação for negado ou não respondido, você pode apresentar recurso. Nesses casos, o órgão público deve analisar e responder cada recurso em até 5 dias.

O cidadão tem 10 dias para apresentar o recurso após a decisão ou término do prazo sem resposta.

Caso o órgão não responda dentro do prazo, considera-se negativa tácita, permitindo que o interessado recorra para a instância seguinte.